<p>O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, emitiu, na última quinta-feira (9), uma Recomendação dirigida ao prefeito de Arraial do Cabo e ao presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA). O objetivo é combater construções irregulares dentro do Parque Estadual da Costa do Sol e em áreas de preservação permanente, localizadas na faixa litorânea do Distrito de Monte Alto, em Arraial do Cabo.</p>
<p>De acordo com o MPRJ, foi constatada a presença de construções unifamiliares dentro do Parque, uma unidade de proteção integral instituída pelo Decreto 42.929/2011. O regime jurídico dessa área exige a manutenção dos ecossistemas intocados, sem interferências humanas. As construções no local configuram infração administrativa e crime ambiental, conforme a legislação vigente.</p>
<p>Medidas recomendadas<br />
* A promotoria orienta que as autoridades tomem as seguintes providências:<br />
* Apreensão de instrumentos e veículos utilizados na prática do crime ambiental, com base no artigo 25 da Lei 9.605/98, mesmo que os responsáveis não tenham sido flagrados no momento do delito;<br />
* Prisão em flagrante dos autores das construções, com condução imediata à delegacia de polícia de plantão;<br />
* Demolição imediata de estruturas e construções em andamento que não sejam destinadas à moradia, desde que cumpridos os requisitos legais.</p>
<p>As autoridades têm um prazo de cinco dias úteis para responder ao MPRJ informando se as recomendações serão atendidas ou justificando eventuais descumprimentos.</p>
<p>O Parque Estadual da Costa do Sol, por ser uma área de proteção integral, desempenha um papel essencial na conservação ambiental, e a ação busca preservar os ecossistemas naturais da região contra danos provocados por construções irregulares.</p>
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