<p>A Prefeitura de Arraial do Cabo anunciou uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A partir deste sábado (1º), serão concedidos descontos de até 100% nos acréscimos moratórios e multas de débitos atrasados. Para aderir ao programa, é necessário comparecer à Secretaria Municipal de Administração Tributária até 30 de junho de 2025, com possibilidade de prorrogação por mais cinco meses.</p>
<p>*Opções de Parcelamento e Descontos*</p>
<p>O desconto varia conforme o número de parcelas escolhidas:<br />
- 100% de desconto para pagamento em até 20 parcelas mensais;<br />
- 80% de desconto para pagamento entre 21 e 40 parcelas;<br />
- 60% de desconto para pagamento entre 41 e 60 parcelas.</p>
<p>A anistia é válida para débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, inclusive aquelas em recuperação judicial. A iniciativa está respaldada pela Lei Municipal Complementar 027, conforme publicação no Diário Oficial 1303 (pág. 4).</p>
<p>*Como Aderir ao Programa*</p>
<p>Para regularizar o IPTU, os contribuintes devem comparecer pessoalmente à Secretaria de Administração Tributária, na Av. Liberdade, nº 50, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível solicitar atendimento pelos e-mails iptu@arraial.rj.gov.br e dividaativa@arraial.rj.gov.br.</p>
<p>*Emissão de Boletos*</p>
<p>Contribuintes em dia que necessitarem emitir o carnê do IPTU 2025 podem acessar o site oficial da Prefeitura (link na bio) ou utilizar o Xareuzinho pelo telefone (22) 99998-8566.</p>
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