<p><strong>Empresas devem pedir a restituição de ICMS sobre demanda contratada de energia não utilizada</strong></p>
<p>Empresas que necessitam de muita energia habitualmente celebram contratos diretos com as concessionárias de energia elétrica para obter uma reserva de potência fixa, chamada demanda contratada.</p>
<p>A demanda contratada nada mais é do que uma quantidade mensal de energia disponibilizada pela concessionária às empresas.</p>
<p>A empresa paga um preço combinado de antemão e o pagamento é feito independentemente da utilização efetiva da energia colocada à disposição. No geral, esse tipo de contratação reduz custos para as empresas.</p>
<p>Nesta contratação há a incidência de ICMS em razão da circulação da energia elétrica transferida ao consumidor.</p>
<p>O problema ocorre quando a energia efetivamente consumida pela empresa é menor do que aquela contratada por demanda. Nesta situação, o Estado continua cobrando o ICMS sobre o valor total da demanda contratada, mesmo que o volume de energia de fato consumido seja inferior à demanda total contratada.</p>
<p>Há diversas decisões nos tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que não é possível considerar simples colocação de energia elétrica à disposição do consumidor como fato gerador do ICMS, porque enquanto não houver sua efetiva circulação não ocorre transmissão de posse ou propriedade, nem o fato gerador do imposto.</p>
<p>Portanto, constatada a cobrança de ICMS sobre energia além daquela efetivamente consumida, as empresas têm o direito de obter o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos e impedir que a cobrança continue.</p>
<p><strong>Gualter Scheles Junior e Juliana Lopes Murta - advogados</strong></p>
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