<p>Daniela Bairros</p>
<p>A Prefeitura de Rio das Ostras anunciou, conforme decreto, que autoriza a compra de vacinas contra o coronavírus. A Lei nº 2416/2020 autoriza o Poder Executivo a comprar vacinas com eficácia comprovada contra a Covid-19, aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização. A Lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcelino Carlos Dias Borba:</p>
<p>Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras.</p>
<p>Art. 2º. Fica o Poder Executivo também autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas.</p>
<p>Art. 3º. Fica o Poder Executivo também autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso (compra de vacinas contra a Covid-19), podendo inclusive alterar função e programa.</p>
<p>Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação</p>
<p> ;</p>
<p>Crédito: Gabriel Sales</p>
<div id="wpdevar_comment_1" style="width:100%;text-align:center;"> 
		<span style="padding: 10px;font-size:16px;font-family:Arial,Helvetica Neue,Helvetica,sans-serif;color:#4a80c1;"> </span> 
		<div class="fb-comments" data-href="https://beta.cliquediario.com.br/cidades/prefeitura-de-rio-das-ostras-anuncia-autorizacao-para-compra-de-vacinas-contra-covid-19" data-order-by="reverse_time" data-numposts="10" data-width="100%" style="display:block;"></div></div><style>#wpdevar_comment_1 span,#wpdevar_comment_1 iframe{width:100% !important;} #wpdevar_comment_1 iframe{max-height: 100% !important;}</style>
Leave a Comment