<p>Enquanto a população não sabe ainda se a votação pela redistribuição dos royalties, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), será ou não adiada do próximo dia 20 de novembro para o mês de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), segue atuando para tentar reverter a situação.</p>
<p>Na tarde desta terça-feira, 15, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus municípios anunciou que vai solicitar audiência com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com o objetivo de debater a realidade financeira do Estado.</p>
<p>Inicialmente prevista para 20 de novembro, a votação pode ter sido adiada em 120 dias, segundo a Prefeitura de Rio das Ostras e o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, que teriam revelado um acordo informal entre Toffoli e o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).</p>
<p>Segundo a presidente da Frente, deputada estadual Zeidan (PT), a ideia é buscar o adiamento desse julgamento, assim como também já teria oficiado o próprio governador do Rio, em ação juntamente com outros 5 governadores de estados produtores de petróleo.</p>
<p>Caso a Corte do STF aprove a mudança na partilha dos royalties para contemplar estados e municípios não produtores de petróleo, o Rio de Janeiro deverá perder 56 bilhões de reais entre 2020 e 2023.</p>
<p>Aprovada em 2012 no Congresso e sancionada no mesmo ano pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT-RS), a lei foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar em favor de uma ação do Governo do Rio.</p>
<p>“Vamos tentar um adiamento do julgamento. Se a lei da partilha for aprovada será uma catástrofe. A queda de recebimento de royalties e participações especiais nos municípios e no Estado será de 26% para 4%. O Rio de Janeiro se tornará um Estado falido. Precisamos passar por cima das diferenças políticas. Amanhã, o presidente da Casa, André Ceciliano (PT) estará em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, para discutir o assunto. Não podemos perder nosso direito de soberania nacional”, disse Zeidan.</p>
<p>Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osório fez uma apresentação durante o evento de implantação da Frente Parlamentar e mostrou dados sobre a crise financeira em todo o Estado em caso de aprovação de mudança.</p>
<p>“O Rio de Janeiro não recebe o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do petróleo. Na verdade, o Estado do Rio não tem o petróleo, que é extraído em alto mar, e 80% dos fornecedores estão fora do Estado, e quem recebe o ICMS é o Estado consumidor e não o produtor. Quando é exportado, o Estado também não recebe, e quando se compra equipamentos para a produção, tem o Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens), que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, e aí o Estado só recebe 3%. Ou seja, sobre o petróleo nós temos apenas os royalties”, explicou o professor.</p>
<p>Segundo ele, é necessária uma discussão aprofundada sobre a Reforma Tributária, que está em tramitação no Congresso, antes do julgamento da redistribuição dos royalties entre todos os estados e municípios do país.</p>
<p>“Não faz o menor sentido. Além do que sofremos uma crise estrutural, perdemos na arrecadação de ICMS; nossa receita é menor do que a de Minas Gerais. Não existe privilégio em relação aos royalties. Será um crime se essa distribuição for retirada”, completou Mauro Osório.</p>
<p>Presente ao encontro na Alerj, o presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz (CIDADANIA), falou sobre a perda de royalties de Campos nos últimos anos.</p>
<p>“Já chegamos a receber 1,3 bilhão de reais, e em 2017 recebemos apenas 470 milhões de reais. Isso já é uma queda absurda. Imagina se houver uma partilha? Pode ser, de fato, a falência do Estado”, alertou Rafael Diniz.</p>
<p>Também participaram da sessão solene o diretor jurídico da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ricardo Maranhão; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos de Maricá, Igor Sardinha (PT); além dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB) e Danniel Librelon (PRB).</p>
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