<p>Dois vetos do prefeito Adriano Moreno (Rede) a Projetos de Lei aprovados pela Câmara dos Vereadores foram derrubados pelos parlamentares. Os projetos tratam de regulamentar questões ligadas a Língua Brasileira de Sinais e ao grafite.</p>
<p>Um deles, de autoria do vereador licenciado e atualmente Secretário Municipal de Governo, Miguel Alencar (PPS), que trata do reconhecimento da pintura de grafite como forma de expressão artística no município.</p>
<p>A Prefeitura alega, na justificativa do veto, vício de iniciativa e que somente o Poder Executivo pode regular sobre conteúdos referentes à organização, ao funcionamento e à definição de atribuições em órgãos municipais.</p>
<p>O segundo veto, derrubado também por unanimidade, foi ao projeto de autoria do vereador e Presidente da Casa Legislativa, Luis Geraldo (PRB), que trata da obrigatoriedade da disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a partir da Educação Infantil até o Ensino Fundamental, para crianças surdas e ouvintes matriculadas na rede pública de ensino do município de Cabo Frio.</p>
<p>A justificativa do prefeito para o veto foi de vício de iniciativa e de aumento de despesa no orçamento do município.</p>
<p>De acordo com o autor da matéria, a Lei é fundamental para combater a exclusão da população surda da vida estudantil e visa reconhecer como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão.</p>
<p>“É de grande importância para a população de Cabo Frio o ensino de Libras em todas as escolas, pois possibilitará uma maior comunicação entre todos os alunos da nossa rede pública de ensino, promovendo assim a inclusão social e colaborando para a conscientização de todos sobre a relevância da Língua Brasileira de Sinais para a nossa sociedade”, destacou Luis Geraldo.</p>
<p>Os projetos retornam para serem promulgados em até 48h pelo Executivo. Após este período, caso isso não ocorra, o Legislativo deverá fazer a promulgação, de acordo com a Lei Orgânica do Município.</p>
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