<p>Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que investiga a crise fiscal fluminense, deputados estaduais e federais do Rio cobraram a compensação financeira que deveria ser dada ao Estado do Rio pelas perdas causadas pela Lei Kandir, estimadas em cerca de 40 bilhões de reais.</p>
<p>Segundo o presidente da chamada “CPI da Crise Fiscal”, deputado Luiz Paulo (PSDB), hoje o Estado do Rio recebe por volta de 178 milhões de reais ao ano como compensação, tendo como perda anual, em estimativas conservadoras, estaria na casa dos 2 bilhões de reais.</p>
<p>“Acho que o instrumento de pressão foi consensual aqui entre deputados estaduais e federais: trabalhar para revogar os artigos da Lei Kandir que permitem que a produção primária semimanufaturada seja isenta de ICMS. Ou seja, aqui no Rio a gente poder cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na exportação do petróleo e, para os estados que vivem de agronegócio, poderem cobrar o imposto sobre a exportação de soja, milho, carne etc. Esse é um tema importante para o Brasil inteiro e a União não se mexe. Não fez nada no governo passado, não está fazendo neste”, criticou Luiz Paulo, para quem uma das saídas propostas é a revogação dos dispositivos da Lei Kandir que determinam essa isenção.</p>
<p>O deputado tucano defendeu ainda que o governo federal tem sido inflexível na resolução da questão, lembrando que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional um prazo que acaba em fevereiro de 2020 para a regulamentação da Lei Kandir.</p>
<p>Em vigor desde 1996, a lei prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação, porém, segundo a Alerj, a norma não foi regulamentada e a União nunca cumpriu inteiramente a contrapartida.</p>
<p>Aliado do vereador de Macaé, Dr. Márcio Bittencourt (MDB), o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) concorda com a proposta pelo fim da isenção, revelando que a pauta não é nenhuma novidade e criticando a falta de resolução do governo federal.</p>
<p>“Eu já participei de muitas discussões sobre a Lei Kandir e vi que não anda, o governo não reconhece o passivo. Então está bem, vamos revogar a lei. Ah, mas podem dizer que isso é um prejuízo para país. Ok, mas os estados vão ter que continuar arcando com esse prejuízo? No caso do Rio, nosso maior produto de exportação é o petróleo e do que vai para fora a gente não recolhe nada. Além de injusto, é uma tragédia”, defendeu o parlamentar.</p>
<p>Hugo Leal revelou ainda que não é o único a favor da extinção da Lei Kandir, falando sobre deputados de outros estados e até mesmo o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacando ainda que o cenário do país quando a lei foi criada na década de 1990 era muito diferente.</p>
<p>“A intenção era ajudar o superávit primário, a balança comercial, mas hoje temos outra situação. Muitos estados produzem energia, outros têm uma produção de agronegócio, e a desoneração não tem compensação. Para facilitar as exportações do Brasil, os estados sofrem por não poderem cobrar o ICMS ao qual eles têm direito”, disse o deputado.</p>
<p>A opinião foi compartilhada não apenas pela classe política fluminense, mas também pelo economista Mauro Osório, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que também falou sobre a falta da contrapartida do governo federal.</p>
<p>“Não tenho dúvidas de que o Rio sai prejudicado. O fato é que o governo federal até hoje não cumpriu seu compromisso, o contexto nacional mudou radicalmente e o Rio de Janeiro está numa situação econômica, social e fiscal absolutamente insustentável”, avaliou Osório.</p>
<p>Outra questão levantada durante a reunião da CPI da Crise Fiscal e que preocupa os parlamentares fluminenses é a redistribuição dos royalties para municípios e estados não produtores de petróleo em todo o país.</p>
<p>Aprovada em 2012, a regra foi parcialmente suspensa por liminar da ministra do STF, Carmen Lúcia, em março de 2013, mas após pressão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou o próximo 20 de novembro o julgamento da validade da liminar pelo Supremo.</p>
<p>“Nossa arrecadação de royalties será reduzida em praticamente 10 vezes. Vai quebrar o Estado”, afirmou Luiz Paulo, fazendo coro com outros deputados estaduais e federais presentes ao encontro na Alerj.</p>
<p>“Apesar de todas as dificuldades que estamos passando, essa liminar evitou que o Rio de Janeiro chegasse ao caos”, declarou Hugo Leal.</p>
<p>Para os participantes do encontro e para o presidente da CPI, é necessário criar um movimento político para defender o Rio nessa causa, pauta que também já foi defendida pelo próprio governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).</p>
<p>“É preciso que se retire isso de pauta ou que os ministros do Supremo possam julgar a favor do Rio de Janeiro. Mas eles vão ser profundamente pressionados por governadores de outros estados, portanto, o Rio tem também que procurá-los para mostrar que somos uma das maiores unidades da federação, estamos indo para o buraco e o Brasil vai junto. Se isso acontecer, não adianta Regime de Recuperação Fiscal nenhum”, argumentou o deputado estadual do PSDB.</p>
<p>Além de Luiz Paulo e Hugo Leal, também participaram da reunião os deputados estaduais, Eliomar Coelho (PSOL), Chicão Bulhões (NOVO), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT); e os deputados federais, Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), Sargento Gurgel (PSL-RJ), Wladimir Garotinho (PSD-RJ) e Flordelis (PSD-RJ).</p>
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