<p>Em nova reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga a queda nos repasses dos royalties para o Estado do Rio nos últimos anos.</p>
<p>Desde a instalação da CPI, os deputados estaduais vêm analisando as regras que definem os critérios utilizados para o cálculo e para as cobranças dos repasses e abatimentos do setor de óleo e gás, pauta de grande interesse também para os municípios fluminenses produtores de petróleo, principalmente os localizados na região do entorno da Bacia de Campos.</p>
<p>Presidente da chamada CPI dos Royalties e Participações Especiais, o deputado estadual Luiz Paulo (CIDADANIA), que comandou a audiência, reforçou o entendimento de que há falta de transparência nos dados divulgados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).</p>
<p>“Ficou muito claro a falta de controle que há, quanto aos abatimentos na participação especial e também a possibilidade de interpretações dúbias sobre a resolução da ANP. A reunião foi muito proveitosa e mostrou a necessidade de termos regras claras e transparentes”, avaliou Luiz Paulo.</p>
<p>Durante o encontro, a representante da assessoria fiscal da Alerj, Magda Chambriard, fez uma apresentação detalhada de um decreto do governo federal e de uma resolução da ANP que normatizam os repasses e deduções do setor de óleo e gás.</p>
<p>“Existem sim questões que não estão claras para o Rio de Janeiro na dedução de participações especiais e também a respeito dos royalties, quanto ao volume excedente em campos de contrato de cessão onerosa. A ANP é responsável pela transparência sobre os critérios de abatimento. É importante que as concessionárias utilizem os mesmos critérios de rateio campo a campo, e a ANP tem que explicitar quanto óleo está sendo produzido por campo, dentro dos critérios de partilha e cessão onerosa”, explicou Madga Chambriand.</p>
<p>Para a deputada estadual Martha Rocha (PDT), a apresentação da representante da assessoria fiscal da Alerj evidenciou a total ausência de transparência do sistema. A parlamentar aproveitou também para criticar a política nacional relacionada à Bacia de Campos e também a falta de transparência da ANP.</p>
<p>“Há, por parte do governo federal, uma política de desinvestimento na Bacia de Campos; além de uma incapacidade da ANP de fazer um acompanhamento e uma auditoria. A CPI tem que criar ferramentas de controle no Legislativo para ter esses dados e poder fazer uma análise concreta para conseguir fornecer, em parceria com a Secretaria Estadual de Fazenda, um roteiro de acompanhamento e cobrança”, comentou Martha Rocha.</p>
<p>Além dos representantes do Legislativo fluminense e da ANP, a nova audiência da CPI dos Royalties e Participações Especiais contou com a presença de representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que apresentaram dados do setor.</p>
<p>Na apresentação, os representantes do IBP ressaltaram que a entidade faz análises gerais da produção de óleo e gás nos campos do Estado do Rio, não dispondo de informações sobre abatimentos.</p>
<p>De acordo com a Alerj, o setor de óleo e gás é responsável atualmente por cerca de 25% da arrecadação do Estado, número muito maior do que os 14% que o setor tinha há 20 anos, mesmo sofrendo reflexos da atual crise econômica causada pela pandemia do coronavírus.</p>
<p>“A pandemia afetou muito o setor, com redução expressiva da demanda por petróleo. Houve uma queda de investimentos, onde a previsão é de 253 bilhões de dólares a menos em relação a 2019”, afirmou o diretor-executivo da ANP, Flávio Vianna.</p>
<p>Relator da CPI dos Royalties e Participações Especiais, o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC) reforçou que os recursos do setor petrolífero são vitais para a recuperação econômica do Estado, e afirmou que a intenção dos parlamentares é ampliar a transparência nessas apurações.</p>
<p>“O [Estado do] Rio de Janeiro está perdendo muito. Tenho convicção de que encontraremos uma maneira eficaz de arrecadar mais com as revisões dos cálculos”, disse Márcio Pacheco.</p>
<p>Gerente do IBP, Matias Lopes afirmou que a entidade tem cooperado na busca por transparência, explicando que as informações enviadas à ANP são espelhadas em um banco de dados, ao qual o governo tem acesso.</p>
<p>“A ANP deve legislar onde não há legislação. Não se deve inovar onde a lei não inovou. O IBP tem atuado para auxiliar na garantia de transparência das informações e no aprimoramento legal e regulatório”, informou Matias.</p>
<p>Assim como já havia feito na última reunião da CPI, o deputado estadual Luiz Paulo voltou a defender uma atuação conjunta entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a ANP para melhoras a fiscalização das receitas dos royalties, lembrando que a agência reguladora conta com apenas 4 auditores.</p>
<p>A CPI dos Royalties e Participações Especiais volta a promover audiência na próxima segunda-feira, 3 de maio, quando os parlamentares se reunirão com representantes do IBP, na ANP, e com a assessoria fiscal da Alerj para debater os abatimentos feitos na produção de gás e suas especificidades.</p>
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