<p>Ex-secretário estadual de Fazenda e Planejamento do Rio entre 2016 e 2018, Gustavo Barbosa revelou que o objetivo do polêmico e suado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) era colocar os salários dos servidores em dia, e não colocar a economia fluminense de volta nos trilhos.</p>
<p>“O objetivo da assinatura do plano [RRF] foi trazer alívio imediato. Tivemos que obedecer à Lei [Federal] 159 [de 2017] e aceitar todas as regras colocadas pela União, incluindo abrir mão das ações judiciais. Há necessidade da revisão e aprimoramento do plano. O Rio aderiu e não tinha nenhum modelo a seguir. Sabíamos que não pagar salário estava errado, por isso abrimos mão das ações judiciais contra a União. Na época, não existia outra saída. Precisamos assinar o plano para colocar folha em dia e diminuir a falência da Segurança, Saúde e Educação. Mas afirmo que este plano em nenhum momento é para melhorar a economia”, declarou o ex-secretário.</p>
<p>A declaração foi dada em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), e que investiga a crise fiscal do Estado, chamou a atenção por ter sido dada justamente por um dos maiores defensores da aprovação do RRF pela Alerj, em 2017.</p>
<p>Atual secretário estadual de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa foi um dos principais responsáveis pela construção e pelas articulações com a Alerj para a aprovação da legislação para a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), garantia exigida pela União para assinatura do RRF, então vendida pela equipe do governo, liderada por Gustavo Barbosa, então secretário de Fazenda, como a “tábua de salvação” da crise financeira do Estado do Rio.</p>
<p>O ex-secretário de Fazenda e Planejamento foi ouvido pela chamada CPI da Crise Fiscal nesta segunda-feira, 27, em audiência pública, assim como outros ex-integrantes do governo Pezão (MDB), o ex-secretário estadual da Casa Civil e atual deputado federal, Christino Áureo (PP-RJ), e o então procurador geral do Estado da antiga gestão, Leonardo Espíndola.</p>
<p>A CPI da Alerj inquiriu os ex-integrantes do alto escalão da gestão passada para saber como foi feito na época o cálculo pelo Tesouro Nacional para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que elevou a dívida do Estado para 13 bilhões de reais; e como o Estado abriu mão de 7 processos judiciais sobre dívidas líquidas consolidadas que contribuíram para o aumento desse valor; além da perguntar sobre a metodologia aplicada naquele período em que se estipulou em 800 milhões de reais o valor para a renovação da concessão do gás no Estado, números que, segundo Luiz Paulo, até o momento ninguém sabe como foram calculados.</p>
<p>A CPI também quis saber sobre a não realização da licitação das linhas intermunicipais de ônibus, e sobre a concessão de 10,1 bilhões de reais em benefícios fiscais, em 2017, montante que caiu para 7,3 bilhões de reais, em 2018, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que entende não haver consistência no cálculo desses benefícios.</p>
<p>“O novo governo estadual deverá encaminhar a proposta para a Alerj até o próximo dia 30 de agosto. Se o Regime não for revisto, o Estado vai estar quebrado. Temos orçado até 2020 uma despesa maior que a receita de 8 bilhões de reais e restos a pagar em torno de 16 bilhões de reais. Qualquer caminho hoje é para entregar a chave do Estado à União”, alertou o deputado estadual tucano.</p>
<p>Para Gustavo Barbosa, que juntamente com Christino Áureo, foi um dos pilares para a construção do RRF, em seus 2 primeiros anos à frente da Fazenda fluminense, em 2016 e 2017, o Estado estava deficiente, sem recursos, com falência na Saúde e na Educação.</p>
<p>Sobre as questões judiciais, o procurador Leonardo Espíndola disse que a situação na época era dramática, e explicou que, quanto à renúncia das ações e litígio, o assunto foi protocolado em 10 de novembro de 2017 na Secretaria do Tesouro Nacional, e que o Estado foi compelido a renunciar, de acordo com a LF159/17.</p>
<p>Já o macaense Christino Áureo, que na época, era deputado estadual licenciado para atuar na Casa Civil do governo Pezão, lembrou que o PRF foi discutido pela Alerj e pelo Congresso, numa tentativa de validar a decisão dos parlamentares, esquecendo-se, porém, das inúmeras investigações envolvendo a Alerj após a aprovação do Plano, embora ainda nenhuma ligada diretamente ao tema.</p>
<p>“Foram 100 dias de discussão. Com relação ao valor estipulado para concessão de renovação do gás, o cálculo foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico com base nas notas técnicas enviadas pelas pastas. O Plano de Recuperação Fiscal dava um referencial dos preços que norteavam os ativos e isso foi documentado na época”, afirmou o deputado federal eleito em 2018.</p>
<p>Para Luiz Paulo, há fragilidade na concessão, ausência de informações e montantes subavaliados do Executivo na concessão desses benefícios que chegaram a 7,31 bilhões de reais em 2018, além de nesse período, 11 bilhões de reais foram computados em sonegação fiscal, dos quais mais de 50% são relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).</p>
<p>Diante de tantos questionamentos feitos pelos deputados da CPI, o ex-secretário de Fazenda declarou que várias ações foram implementadas, mas que o problema da sonegação não se resolve da noite para o dia, além defender que até 2017 houve redução na sonegação, enquanto Cristino Áureo criticou o antigo sistema de acompanhamento dos incentivos fiscais que não permitiam a checagem. Quanto à licitação das linhas intermunicipais de ônibus, os 2 ex-secretários e o procurador não souberam responder.</p>
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