<p>O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado entre o Governo do Rio e a União em 2017, foi tema de novo debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), através do Conselho de Supervisão do RRF.</p>
<p>Em audiência pública, os integrantes do conselho recomendaram aos deputados estaduais do Rio a não aprovação do Projeto de Lei 1.462, de 2019 (PL1462/19), de autoria do Poder Judiciário, que prevê um sistema de promoção e ascensão dos funcionários a cada 2 anos, com limites do número de cargos.</p>
<p>A sugestão foi dada durante audiência pública das comissões de Orçamento e de Tributação da Alerj nesta terça-feira, 12, justificando que o projeto de lei contraria o RRF, tratado como essencial para que o governo estadual consiga evitar mergulhar em uma nova crise financeira.</p>
<p>“O Estado se encontra sob Regime de Recuperação Fiscal e, com isso, não pode criar novas despesas, a não ser que haja uma compensação. O Judiciário atendeu a essa determinação e propôs uma compensação. Mas temos convicção de que o momento não é oportuno”, explicou a representante do conselho, Elizabeth Menezes.</p>
<p>Para o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), porém, os argumentos do conselho não foram convincentes para reprovar a proposta do Judiciário.</p>
<p>“Os representantes [do conselho] nos garantiram que há legalidade na compensação, mas eles consideram que não há oportunidade. Eu, particularmente, acho que se há legalidade, há oportunidade. Mas evidentemente que a decisão vai ser dos 70 deputados da Casa”, justificou o deputado tucano.</p>
<p>Luiz Paulo ainda solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que envie para a presidência da Casa um cálculo mais detalhado da compensação estipulada pela proposta de legislação do Judiciário.</p>
<p>“A conta não foi apresentada de forma minuciosa e os membros do conselho precisam verificar esses dados, por isso fizemos essa solicitação”, argumentou o parlamentar.</p>
<p>Em resposta aos questionamentos do presidente da Comissão de Tribução da Alerj, o diretor geral de gestão de pessoas do TJ-RJ, Gabriel Albuquerque, disse que vai encaminhar um ofício à Casa com os dados solicitados</p>
<p>“Para não ferir as regras do Regime de Recuperação Fiscal, o projeto garante a utilização de verba referente à extinção de 309 cargos para possibilitar as promoções. Hoje, há 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Atualmente, a progressão e promoção dos servidores ocorrem com a vacância desses cargos. Com a alteração, a evolução funcional passará a ocorrer, inicialmente, a cada 2 anos. De acordo com o projeto, se o total de servidores for maior que 12.900 e menor que 13.150, as promoções só poderão ocorrer a cada 3 anos. E se ultrapassar o número de 13.150 serventuários, as ascensões só serão a cada quatro anos”, detalhou a Alerj.</p>
<p>Segundo Gabriel Albuquerque, o número de servidores vem caindo nos últimos anos, motivo pelo qual o Judiciário entende que é preciso algumas medidas para manter o quadro funcionando de maneira estável.</p>
<p>“O número de servidores efetivos vem decrescendo a cada ano. Em 2015, tínhamos 15 mil, e hoje, contamos com cerca de 12 mil. Ainda que se façam reposições pontuais ainda precisamos manter a sustentabilidade do quadro. Esse projeto nasceu do objetivo de valorizar o servidor e mantê-lo no Tribunal de Justiça (TJ-RJ). A instituição entende que essa promoção é essencial para a valorização da carreira do servidor do tribunal e garante que não houve aumento de despesas”, explicou Gabriel.</p>
<p>Além de Luiz Paulo, participaram também o presidente da Comissão Orçamento da Alerj, deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), além dos deputados Alexandre Freitas (NOVO), Waldeck Carneiro (PT) e Franciane Motta (MDB).</p>
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