<p style="background: white;"><span style="font-size: 9.5pt; font-family: 'Arial','sans-serif'; color: #222222;">O Ex-Prefeito de Cabo Frio, Marcos Mendes(PMDB), e então propenso candidato a prefeitura de Cabo Frio teve o seu registro de candidatura cassado pela Ministra Luciana Lóssio do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.<span class="apple-converted-space"> </span><br />
Na decisão ficou comprovado que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encontrou irregularidades nas contas do município referentes ao exercício de 2006. De acordo com análise do corpo instrutivo do TCE, foi encontrada a ausência de comprovação de R$ 20 milhões entre os registros contábeis e os extratos da gestão, constituído assim, ato doloso de improbidade administrativa punido pela lei ficha limpa com a inelegibilidade por oito anos.<br />
O ex–prefeito tentou apresentar justificativas sobre a discrepância contábil, mas, não foram integralmente acatadas pelo TCE/RJ que estimou em 16 milhões de reais os valores não comprovados na prestação de contas.<span class="apple-converted-space"> </span><br />
Contra o então pré-candidato, ainda contam outras condenações em ações de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e processos junto ao Tribunal de Contas do Estado, que impossibilitam a sua candidatura.<br />
Segundo o Advogado Eleitoralista Tiago Santos, o TSE adotou o posicionamento que o Tribunal de Contas do Estado constitui órgão competente para o julgamento de contas de prefeito quando este figurar como ordenador de despesas.<br />
“Com base nesse novo entendimento o ex-prefeito Marcos Mendes teve o seu registro de deputado federal negado pela Ministra Luciana Lossio do TSE.E Pelo atual cenário político e com o fortalecimento das instituições como o Poder Judiciário e Ministério Público, e diante da experiência empírica que tenho acerca do direito eleitoral, o ex-prefeito está inelegível”, finalizou o advogado</span></p>
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